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7 de Abril de 2020

Tribunal do Júri

Assher Caetana Gonçalves e Tavares, Advogado
há 7 meses

Tribunal do Júri.

O tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal no art. , inc. XXXVIII, alíneas a, b, c, d. Tem como princípios norteadores a plenitude da defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos e competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Os crimes dolosos contra a vida que são julgados pelo tribunal de júri, são os previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal: homicídio (exceto o culposo) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e aborto provocado por terceiro.

Nesse caso a ação penal é pública incondicionado, ou seja, o titular da ação é o Ministério Público. Assim, no caso do tribunal do júri, quem julga se o réu é culpado ou inocente do crime doloso contra a vida é a sociedade representada pelos jurados.

Nessa ordem de ideias, no tribunal do júri são escolhidos 25 cidadãos maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais, com os direitos eleitorais em dia, idoneidade moral e que resida na comarca. Dos 25 cidadãos escolhidos são sorteados 7 pessoas para fazer parte do conselho de sentença, que serão compromissados a desempenhar o seu papel e comunicadas do seu dever de incomunicabilidade, uma vez que não podem conversar entre si e nem com terceiros sobre o fato objeto do julgamento.

Após o sorteio do conselho de jurados, é ouvida a vítima (a título de exemplo, nos casos de tentativa de homicídio), seguida pela testemunhas de acusação e por último as testemunhas de defesa e por último o acusado.

Em seguida é dado o tempo de 1:30 para o Ministério Público e para o advogado de defesa fazerem os debates orais, e 1 hora para o Ministério Público apresentar réplica e 1 hora para o advogado de defesa apresentar tréplica conforme a previsão do art. 477 do CPP. Também é permitido o aparte, que é a intromissão da parte contrária na sustentação oral do adversário, artigo 497,XII CPP.

Ao final, são apresentados os quesitos formulados de acordo com o art. 483 do CPP, que retratam as teses acusatórias e defensivas, as quais devem ser respondidas pelos jurados.

Votados os quesitos em sigilo e individualmente pelos jurados, caberá ao juiz presidente proferir a sentença, que deve ser lida em plenário com todos de pé, momento em que as partes já saem intimadas no caso de eventual recurso da decisão.

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